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2 de Abril de 2020

O legítimo direito da empresa NÃO efetuar o desconto da contribuição assistencial ou negocial não autorizada expressamente pelo trabalhador

Marcelo Kosenhoski , Advogado
Publicado por Marcelo Kosenhoski
há 3 meses

Após mais de dois anos da entrada em vigor da Lei 13.467/17, ainda pairam dúvidas quanto a obrigatoriedade e compulsoriedade da contribuição sindical assistencial ou negocial.

Inicialmente é preciso destacar que no Brasil existem três espécies de contribuição para o custeio da estrutura sindical, são elas: a) contribuição confederativa; b) contribuição assistencial; e, c) contribuição ou imposto sindical.

A contribuição confederativa encontra sua base legal no art. , IV da Constituição Federal, que disciplina:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tendo em vista o caráter assistencial da contribuição confederativa, a mesma somente é exigível dos trabalhadores filiados ao respectivo sindicato. Tal entendimento é pacífico e consolidado em nosso Ordenamento Jurídico, sendo, inclusive, objeto de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

Súmula Vinculante 40
A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

A contribuição assistencial, ou negocial, por sua vez, conforme o próprio nome sugere, destina-se igualmente ao custeio da entidade sindical, muitas vezes servindo de custeio para os serviços prestados pela entidade sindical aos trabalhadores filiados.

Referida contribuição, igualmente, só pode ser cobrada dos respectivos trabalhadores filiados.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também já pacificou a matéria através do Precedente Normativo nº 119:

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014
"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." (g.n.)

Por fim, tem-se a contribuição sindical, também entendida como imposto sindical. Referida forma de custeio, antes da Lei 13.467/17, era compulsória, devida por todos os trabalhadores vinculados a uma categoria econômica ou profissional.

Tal contribuição era descontada todos os anos, no mês de março, em folha de pagamento dos trabalhadores. O valor da contribuição correspondia a um dia de trabalho do respectivo trabalhador.

Com as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, referida contribuição, ou imposto, deixou de ser compulsória para se tornar facultativa, exigindo a lei a expressa autorização do trabalhador para que a empresa efetuasse o desconto.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (g.n.)

E não se cogite de qualquer inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, eis que o Supremo Tribunal já reconheceu sua constitucionalidade no julgamento da ADI 5.794, destacando expressamente, no julgado publicado em 23/04/2019:

[...] 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da Constituição.

Em síntese, temos que a contribuição confederativa, prevista no art. , IV da CF e a contribuição assistencial ou negocial, somente são exigível dos trabalhadores filiados ao respectivo sindicato. A contribuição sindical, ou imposto sindical, que até outrora era compulsória, com a Lei 13.467/17, passou a ser facultativa, exigindo-se a prévia e expressa autorização do trabalhador para seu desconto.

Contudo, o que se tem visto na prática é o estabelecimento de contribuições assistenciais/negociais, aprovadas por assembleias e incluídas nos textos das convenções coletivas, estendendo à cobrança da contribuição aos trabalhadores não filiados, em completa divergência à Lei e ao entendimento dos Tribunais Superiores.

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, já possui entendimento fixado vedando completamente estas práticas:

17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. (g.n.)

Não destoando desse entendimento já sedimentado, a Lei 13.467/17, trouxe em seu bojo exatamente a mesma vedação, a qual, todavia, vem sendo ignorada pelos órgãos de classe. O art. 611-B da CLT prevê um extenso rol de direitos que não podem ser mitigados por convenção ou acordo coletivo, entre eles, o direito do trabalhador não sofrer nenhum desconto em seu salário:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (g.n.)

Contudo, como já se destacou, muitos órgãos de classe ignoram tais regras e incluem nos textos das convenções ou acordo coletivos o desconto da contribuição assistencial ou negocial a todos os trabalhadores, independente de serem filiados ao sindicado ou não.

Ocorre que as empresas se encontram em verdadeira situação de vulnerabilidade frente a tais práticas sindicais. Isso porque não cabe à empresa interferir na relação entre sindicato profissional e trabalhadores, sob pena de configuração de prática anti-sindical e de violação às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII e 8º, caput, da CF).

Nessa toada, o que se pretende com este pequeno texto é demonstrar o direito da empresa em NÃO efetuar o desconto da contribuição sindical, seja ela assistencial/negocial ou confederativa, que não observem os requisitos legais, detidamente a prévia e expressa autorização do trabalhador.

É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a possibilidade de devolução da contribuição sindical, descontada indevidamente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ÔNUS DA PROVA. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos . 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. I. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. , XX, e , V, da Constituição Federal, a imposição de contribuições em favor de entidade sindical, a título de contribuição assistencial ou associativa, obrigando trabalhadores não filiados ao ente sindical. II. Assim, é possível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC desta Corte Superior. III. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10004950920155020232, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). (g.n.)

Ocorre que os tribunais têm decidido que compete à empresa restituir os valores descontados indevidamente do trabalhador:

[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO MAL APARELHADO. 1. A Corte regional consignou que "(...) o empregador deve responder pelos valores descontados indevidamente, ainda que a favor de terceiros, por ter a obrigação legal de pagar integralmente o salário.", concluindo que "Sendo nula de pleno direito, a clausula que prevê o desconto de todos os trabalhadores da categoria, independente de sindicalização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Precedente Normativo 119 do TST e na OJ 17 da SDC do TST, responde o empregador pelos descontos realizados" . 2. Nesse contexto, não se há falar em violação dos arts. , II, , XXVI, e , IV, da Constituição Federal , que não tratam especificamente da questão examinada no acórdão regional, relativa à alegada questão processual de ilegitimidade do empregador pelo pagamento de valor indevidamente descontadO do salário do empregado . Recurso de revista não conhecido, no tema. [...] DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical, bem como a liberdade de associação prevista. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Corte, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. A decisão regional - ao encampar o entendimento de que incabível a cobrança de contribuições assistenciais firmadas mediante norma coletiva de empregados não sindicalizados - amolda-se à jurisprudência assente neste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...] (TST - RR: 631005920095030080, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) (g.n.)

Ou seja, o desconto é instituído pelo sindicato profissional, extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não ao sindicato, sem autorização prévia e expressa do trabalhador, em desconformidade com a legislação pátria e com o entendimento dos Tribunais Superiores, porém compete à empresa, alheia à relação sindical, ressarcir o trabalhador caso se verifique que o desconto ocorreu de forma irregular.

A situação seria cômica se não fosse trágica. O que se verifica na atual conjunta é um verdadeiro estado d’arte, onde a empresa é responsabilizada por uma obrigação da qual não assumiu, não participou e sequer concordou.

O Ministério Público do Trabalho, em outubro de 2018, elaborou a nota técnica nº 2, que, entre outras orientações, destaca que:

I.10 A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (CLT, art. 513, e).

E também:

IV. 36 Nas seis oportunidades em que o legislador recorreu ao requisito da prévia e expressa autorização, em nenhuma delas se apura as expressões individual ou coletiva (CLT, artigos 578, 579, 582, 583, 602, 611-B, XXVI).
IV. 37. Desta forma, a “autorização prévia e expressa” para desconto em folha da contribuição devida ao sindicato poderá ser tanto coletiva, quanto individual, nos termos deliberados em assembleia convocada pelo sindicato, assegurada a participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não associados (CF, art. , III e VI, e CLT, art. 462 e 611).

Ocorre que a norma técnica veiculada pelo Ministério Público do Trabalho ignora por completo preceitos de ordem pública previstos na Constituição Federal, como o direito à livre associação (art. 5º XVII e XX e art. 8º caput da CF).

Assim, concluir que a assembleia geral pode instituir a contribuição assistencial/negocial, extensiva a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola a o direito à livre associação. Isso porque, condiciona que o trabalhador não filiado compareça à assembleia deliberativa.

Contudo, o trabalhador tem o pleno direito de sequer comparecer à assembleia, eis que sob a ótica do Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. , II da CF).

Concluir-se, então, pela possibilidade da assembleia instituir contribuição assistencial, extensiva aos trabalhadores não filiados, viola preceitos de ordem pública, além de criar grave insegurança jurídica, pois como já se disse, o trabalhador não é obrigado a comparecer à assembleia para manifestar sua oposição ao desconto (art. 5º, II da CF.

Nesse ponto, convém destacar a norma contida no art. 111 do Código Civil, com aplicação garantida ao direito do trabalho pela regra insculpida no art. , § 1º da CLT:

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. (g.n.)

Pela regra contida na Lei substantiva civil, não se autorizará qualquer anuência pelo silêncio quando a lei exige a declaração de vontade expressa. Assim, não pode a assembleia impor o desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados ao sindicado, sob o singelo argumento de que deixaram de oferecer oposição, pois neste caso específico o silêncio não importa em anuência.

Frente ao exposto, conclui-se que, diante da jurisprudência sedimentada os tribunais que reconhece a responsabilidade da empresa pelos descontos de contribuição sindical efetuados indevidamente, confere-se o legítimo direito e prerrogativa à empresa a NÃO efetuar o desconto de contribuição assistencial ou negocial, estipulada em assembleia da categoria, que englobe trabalhadores não filiados, bem como de não efetuar o desconto do imposto sindical daqueles trabalhadores pertencentes a determinada categoria econômica ou profissional, que não tenham, prévia e expressamente, autorizado o desconto.

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